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A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em ouvir argumentos sobre um caso envolvendo o financiamento de um importante programa de subsídio de banda larga, o Fundo de Serviço Universal (USF). O caso, que envolve os processos Federal Communications Commission v. Consumers’ Research e Schools, Health & Libraries Broadband Coalition v. Consumers’ Research, questiona a delegação de poder legislativo pelo Congresso à FCC (Federal Communications Commission) na definição das taxas de contribuição das empresas de telecomunicações para a USAC (Universal Service Administration Company), organização sem fins lucrativos que gerencia o USF.
Os questionamentos centrais do processo residem na possível delegação inadequada de funções legislativas pelo Congresso à FCC e na excessiva delegação de autoridade a uma entidade privada, a USAC, para administrar o programa de subsídios. A decisão da Suprema Corte terá um impacto significativo no acesso à internet de baixa renda nos Estados Unidos, afetando diretamente o futuro do programa de subsídios e a forma como ele é administrado. O resultado pode impactar políticas públicas em diversos países, servindo como referência para debates semelhantes sobre acesso à internet e políticas de inclusão digital.
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