Uma recente decisão judicial nos Estados Unidos reacendeu o debate sobre a autonomia de agências reguladoras e a influência política no setor de tecnologia. A juíza Loren AliKhan determinou que a demissão da comissária democrata Rebecca Kelly Slaughter da Federal Trade Commission (FTC) pelo então presidente Donald Trump foi ilegal. A decisão se baseia na proteção que impede um presidente de remover unilateralmente funcionários de agências independentes.
Slaughter, que havia sido afastada em março, expressou satisfação com a decisão e ressaltou que essa proteção se estende a outros reguladores econômicos independentes, como a SEC (Securities and Exchange Commission), o FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation) e o Federal Reserve. A FTC, historicamente composta por cinco membros (três do partido do presidente e dois da oposição), atualmente lista apenas três comissários republicanos em seu website. A decisão da juíza AliKhan contesta a alegação anterior do chairman da FTC, Andrew Ferguson, de que Trump tinha autoridade constitucional para remover comissários.
A administração atual já manifestou a intenção de apelar da decisão, argumentando que a Suprema Corte já confirmou a autoridade do presidente para demitir e remover funcionários executivos. No entanto, a juíza AliKhan previu tal recurso, indicando que o caso provavelmente chegará à Suprema Corte. É importante notar que a Suprema Corte já se recusou a reintegrar membros do National Labor Relations Board e do Merit Systems Protection Board demitidos por Trump, que também eram protegidos por lei federal. Este caso tem implicações significativas para a independência das agências reguladoras e a capacidade de influenciar a regulamentação de setores críticos, incluindo o setor de tecnologia, onde a FTC desempenha um papel importante na supervisão de práticas de mercado e proteção ao consumidor. O desfecho deste caso poderá ditar o futuro da supervisão e regulamentação de gigantes da tecnologia.
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