A Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) decidiu manter a lei de verificação de idade do Texas para sites de conteúdo adulto, gerando um intenso debate sobre liberdade de expressão e proteção de menores. A decisão, com placar de 6 a 3, teve votos divergentes dos juízes Kagan, Sotomayor e Jackson. Aproximadamente um terço dos estados americanos já implementaram leis semelhantes, exigindo que sites com uma porcentagem significativa de conteúdo explícito solicitem a verificação da idade dos usuários, seja por meio de reconhecimento facial ou identificação governamental.
A corte precisou determinar qual padrão de análise aplicar à lei do Texas: escrutínio estrito (o mais rigoroso) ou base racional (menos rigoroso). A maioria dos juízes optou pelo escrutínio intermediário, argumentando que a lei tem apenas um efeito incidental sobre a liberdade de expressão protegida. O juiz Clarence Thomas, responsável pela redação da opinião majoritária, afirmou que adultos não possuem o direito constitucional de evitar a verificação de idade, tornando qualquer ônus sobre eles incidental à regulamentação de atividades não protegidas pela Primeira Emenda.
A decisão já está gerando reações diversas. Críticos argumentam que a lei representa uma restrição ao acesso de adultos a conteúdo legal e levanta preocupações sobre privacidade e segurança de dados. Ricci Levy, da Woodhull Freedom Foundation, questiona quem determinará quais sites se enquadram na lei e teme que a autocensura se torne a norma para evitar possíveis violações. Advogados da indústria adulta alertam que a decisão abre precedentes para restrições mais amplas à liberdade de expressão online, comparando-a com a recente decisão de manter a proibição do TikTok nos EUA, que também utilizou o padrão de escrutínio intermediário. Paralelamente, defensores da lei argumentam que ela é essencial para proteger crianças da exposição à pornografia online, com o Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, declarando-a uma grande vitória para pais e filhos.
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